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Portaria n.º 593/2009, de 03 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 593/2009 de 3 de Junho Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Odemira; Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão, com o NIF 503962953 e sede no Castelão, apartado 2298, 7630 São Luís, a zona de caça associativa dos Troviscais (processo n.º 5202 -AFN), englobando vários prédios rústi- cos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira, com a área de 261 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam...

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