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Portaria n.º 453/2009, de 29 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 453/2009 de 29 de Abril Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arouca: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Santo António e Santa Eulália (processo n.º 5197 -AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Santo António e Santa Eulália, com o número de identificação fiscal 508557950 e com sede social no lugar de Amilo, 157, 4540 -514 Arouca. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Arouca, Burgo, Santa Eulália e Urro, município de Arouca, com a área de 2162 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 20 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. 30 %...

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