Portaria n.º 434/2009, de 24 de Abril de 2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 434/2009 de 24 de Abril Pela Portaria n.º 133/2008, de 14 de Fevereiro, foi con- cessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim (processo n.º 4812 -AFN), situada nos municípios de Vila Viçosa e Elvas, com a área de 1236 ha.

Verificou -se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à de- limitação constante da planta anexa à portaria acima refe- rida, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.

Assim: Com fundamento na alínea

  1. do artigo 41.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual...

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