Portaria n.º 432/2009, de 24 de Abril de 2009

Portaria n.º 432/2009 de 24 de Abril Pela Portaria n.º 675/2007, de 5 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207- -AFN), situada nos municípios de Palmela e Setúbal, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pes- cadores da Volta da Pedra.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único É extinta a zona de caça municipal de Palmela (processo n.º 4207...

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