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Portaria n.º 428/2009, de 24 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 428/2009 de 24 de Abril Pela Portaria n.º 532/2008, de 27 de Junho, foi reno- vada até 30 de Junho de 2014 a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925 -AFN), situada no município de Castelo Branco, e cuja entidade gestora é o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Pela mesma portaria foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 868 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Terri- tório e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único É extinta a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros...

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