Portaria n.º 415/2009, de 16 de Abril de 2009

Portaria n.º 415/2009 de 16 de Abril Pela Portaria n.º 1033 -P/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707 -AFN), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Planalto de Jales.

Pela Portaria n.º 1165/2004, de 14 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (pro- cesso n.º 3813 -AFN), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, e transferida a sua gestão para a Câmara Muni- cipal de Vila Pouca de Aguiar.

Veio agora a Associação de Caçadores do Planalto de Jales e a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar so- licitar a extinção destas zonas de caça.

Em simultâneo, a Associação de Caçadores do Planalto de Jales veio requerer que os terrenos objecto das referidas extinções fossem anexados à zona de caça associativa da Ponte do Arco (processo n.º 4124 -AFN), situada no município de Vila Pouca de Aguiar, concessionada pela Portaria n.º 1084/2006, de 10 de Outubro, àquela Asso- ciação, requerendo ainda a desanexação de outros prédios rústicos.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção alterada pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º, nos artigos 11.º, 37.º e 47.º, na alínea

  2. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º todos do diploma acima identificado e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Vila Pouca de Aguiar no que respeita à anexação de terrenos: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São extintas a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707 -AFN) e a zona de caça municipal...

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