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Portaria n.º 414/2009, de 16 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 414/2009 de 16 de Abril Pela Portaria n.º 447/94, de 30 de Junho, foi concessio- nada à Associação de Caçadores e Pescadores do Escarigo a zona de caça associativa de Escarigo (processo n.º 1566- -AFN), situada no município de Figueira de Castelo Ro- drigo, válida até 30 de Junho de 2009. Pela Portaria n.º 628/99, de 10 de Agosto, foram anexa- dos à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1576 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- gional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo...

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