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Portaria N.º 199/2009 de 15 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Nicolau José Pereira Lemos Pinheiro um apoio financeiro no montante de 11.437,93€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação VE-331-L “Maria Gorete”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Nicolau José Pereira Lemos Pinheiro, residente no Concelho de Velas, ilha de S.Jorge, um incentivo a fundo perdido no valor de 6.862,76€, relativa à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação VE-331-L “Maria Gorete”.

2 - Este incentivo será pago directamente ao armador...

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