Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 203/2009 de 15 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Arlindo Sousa Brito um apoio financeiro no montante de 39.503,90 €, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação AH-715-L “Baía dos Salgueiros”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Arlindo Sousa Brito, residente no Concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 11.851,17€, relativa à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação AH-715-L “Baía dos Salgueiros”.

2 - Este incentivo será pago directamente ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT