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Portaria n.º 402/2009, de 14 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 402/2009

de 14 de Abril

Pela Portaria n. 1123/2006, de 23 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1352/2007 e 1627/2007, respectivamente de 12 de Outubro e de 28 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Sáo Salvador da Aramenha (processo n. 4012 -AFN), situada no município de Marváo, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caça e Pesca de Sáo Salvador da Aramenha.

Vieram entretanto proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusáo.

Assim:

Com fundamento no disposto no n. 1 do artigo 28., em conjugaçáo com o estipulado no n. 1 do artigo 167. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

Sáo excluídos da presente zona de caça vários...

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