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Portaria N.º 188/2009 de 9 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I Série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Paulo Jorge Brasil da Silva um apoio financeiro no montante de 17.141,73 €, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação AH-255-L “Galo”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Paulo Jorge Brasil da Silva, residente no Concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, um incentivo a fundo perdido no valor de 17.141,73€, para comparticipar nos custos de execução do projecto renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação AH-255-L “Galo”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Paulo Jorge Brasil da Silva, e...

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