Portaria N.º 186/2009 de 9 de Abril
A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, remetendo para diploma complementar a qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres. As praias ora designadas como praias de banhos correspondem às praias designadas no âmbito da Directiva n.º 76/160/CEE, uma vez que são essas que apresentam as características adequadas para a prática balnear.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea \ do artigo 58.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o seguinte:
-
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, consideram -se praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras constantes do anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.
-
A presente portaria vigora durante a época balnear estabelecida para o ano de 2009.
-
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de Março de 2009. - O Secretário Regional de do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO I
Praias de banhos marítimas designadas
ILHA | CONCELHO | ZONA BALNEAR COSTEIRA | OBSERVAÇÕES |
Corvo | Corvo | Corvo/Areia | |
Faial | Horta | Almoxarife | |
Conceição | |||
Fajã | |||
Porto Pim | |||
Varadouro | |||
Flores | Lajes das Flores | Fajã Grande | |
Santa Cruz das Flores | Santa Cruz Flores | ||
Graciosa | Santa Cruz da Graciosa | Barra | |
Piscina do Carapacho | |||
Praia | |||
Pico | Lajes do Pico | Lajes | |
Madalena | Madalena | ||
São Roque do Pico | Cais do Pico | ||
São Roque | |||
Santa Maria | Vila do Porto | Anjos | |
Formosa | |||
Maia | |||
São Lourenço | |||
São Jorge | Calheta | Portinhos - Fajã Grande | |
Velas | Preguiça - Velas | ||
São Miguel | Lagoa | Lagoa | |
Caloura | |||
Ponta Delgada | Milícias | ||
Pópulo | |||
Poças Sul dos Mosteiros | |||
Poços de S. Vicente Ferreira | |||
Povoação | Fogo (Ribeira Quente) | ||
Ribeira Grande | Areal de Santa Bárbara | ||
Calhetas | |||
Praia dos Moinhos | |||
Vila Franca do Campo | Água d'Alto | ||
Corpo Santo | |||
Ilhéu de Vila Franca do Campo | |||
Prainha de Água d'Alto | |||
Vinha da Areia | |||
Terceira | Angra do |
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