Portaria N.º 186/2009 de 9 de Abril

A Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, definiu o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, remetendo para diploma complementar a qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres. As praias ora designadas como praias de banhos correspondem às praias designadas no âmbito da Directiva n.º 76/160/CEE, uma vez que são essas que apresentam as características adequadas para a prática balnear.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea \ do artigo 58.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o seguinte:

  1. Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, consideram -se praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras constantes do anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. A presente portaria vigora durante a época balnear estabelecida para o ano de 2009.

  3. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Março de 2009. - O Secretário Regional de do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.

ANEXO I

Praias de banhos marítimas designadas

ILHA CONCELHO ZONA BALNEAR COSTEIRA OBSERVAÇÕES
Corvo Corvo Corvo/Areia
Faial Horta Almoxarife
Conceição
Fajã
Porto Pim
Varadouro
Flores Lajes das Flores Fajã Grande
Santa Cruz das Flores Santa Cruz Flores
Graciosa Santa Cruz da Graciosa Barra
Piscina do Carapacho
Praia
Pico Lajes do Pico Lajes
Madalena Madalena
São Roque do Pico Cais do Pico
São Roque
Santa Maria Vila do Porto Anjos
Formosa
Maia
São Lourenço
São Jorge Calheta Portinhos - Fajã Grande
Velas Preguiça - Velas
São Miguel Lagoa Lagoa
Caloura
Ponta Delgada Milícias
Pópulo
Poças Sul dos Mosteiros
Poços de S. Vicente Ferreira
Povoação Fogo (Ribeira Quente)
Ribeira Grande Areal de Santa Bárbara
Calhetas
Praia dos Moinhos
Vila Franca do Campo Água d'Alto
Corpo Santo
Ilhéu de Vila Franca do Campo
Prainha de Água d'Alto
Vinha da Areia
Terceira Angra do
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT