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Portaria n.º 385/2009, de 09 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 385/2009 de 9 de Abril Pela Portaria n.º 625/2008, de 22 de Julho, foi reno- vada, até 30 de Junho de 2014, a zona de caça municipal de «Os Verdins» (processo n.º 2960 -AFN), situada no município de Castro Marim, com a área de 2499 ha e cuja entidade gestora é a Associação de Caçadores Os Verdins.

Foram entretanto autorizados pedidos de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante aos referidos pe- didos.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do ar- tigo 57.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único A zona de caça municipal de «Os Verdins» (pro- cesso n.º 2960 -AFN) passa a englobar os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente...

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