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Portaria n.º 315/2009, de 30 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 315/2009

de 30 de Março

O Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuiçáo e Instalaçóes de Gás, aprovado pela Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho, consagrou, no n. 3 do artigo 6., a actualizaçáo periódica do valor mínimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuiçáo e instalaçóes de gás.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do anexo II da Portaria n. 362/2000, de 20 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:

Artigo único

Actualizaçáo do seguro de responsabilidade civil

O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabili-dade civil a celebrar pelas entidades...

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