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Portaria n.º 314/2009, de 30 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 314/2009

de 30 de Março

O Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuiçáo de Gás, aprovado pela Portaria n. 82/2001, de 8 de Fevereiro, consagrou, no n. 3 do seu artigo 9., a actualizaçáo extra-ordinária do valor mínimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiçáo de gás.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 9. do anexo à Portaria n. 82/2001, de 8 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:

Artigo único

Actualizaçáo do seguro de responsabilidade civil

O valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiçáo de gás, a que se refere o artigo 9. do Estatuto das Entidades Ex-ploradoras das...

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