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Portaria n.º 284/2009, de 19 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 284/2009 de 19 de Março Pela Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1033 -AC/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549 -AFN), situada no município da Póvoa de La- nhoso, com a área de 4438 ha, e transferida a sua ges- tão para o Clube de Caçadores da Póvoa de Lanhoso.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo que parte da área fosse anexada à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352 -AFN), renovada pela Portaria n.º 1102/2005, de 26 de Outubro.

Pela mesma portaria foram ainda anexados e desanexa- dos desta zona de caça vários prédios, tendo ficado com a área total de 4013 ha.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 11.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as altera- ções introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549 -AFN). 2.º São anexados à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352 -AFN) vários...

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