Portaria N.º 586/2008 de 26 de Agosto

Considerando que ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, foi celebrado um Acordo de Colaboração Financeira entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e a Junta Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, Concelho da Lagoa, ilha de S. Miguel, com vista à limpeza, manutenção dos sanitários e doas infra-estruturas do porto de pesca da Lagoa;

Assim em cumprimento do exposto determino:

  1. É autorizada a transferência de verbas para a Junta Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, no montante de 1.200,00€, no âmbito da cláusula 3º do protocolo acima referido;

  2. Este encargo tem cabimento na dotação inscrita, no Capítulo 40, Programa 11 - Modernização das Infra-Estruturas da...

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