Portaria n.º 929/2008, de 19 de Agosto de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 929/2008 de 19 de Agosto Pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, alterada pelas Portarias n. os 792/2003 e 104/2006, respectivamente de 13 de Agosto e de 6 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores Fernandense a zona de caça associa- tiva do Redondo (processo n.º 2854 -DGRF), situada nos municípios de Almodôvar e de Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Almodôvar.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São...

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