Portaria n.º 906/2008, de 18 de Agosto de 2008

Portaria n.º 906/2008 de 18 de Agosto Pela Portaria n.º 1033 -DZ/2004, de 10 de Agosto, foi renovada até 30 de Junho de 2016 a zona de caça asso- ciativa da Serra de S. Pedro (processo n.º 951 -DGRF), situada nos municípios de Trancoso e Meda, concessionada à Associação de Caçadores da Serra de São Pedro.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que...

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