Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 795/2008, de 07 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 795/2008 de 7 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Proença- -a -Nova: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal de Vale de Água (processo n.º 4962 -DGRF) e trans- ferida a sua gestão para o Clube Pinheiro Bravo, com o número de identificação fiscal 504166808 e sede na Escola Primária de Vale de Água, 6150 -506 Proença -a -Nova, pelo período de seis anos. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia e município de Proença -a -Nova, com a área de 3660 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 30 % relativamente aos caçadores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT