Portaria n.º 744/2008, de 05 de Agosto de 2008

Portaria n.º 744/2008 de 5 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzi- das pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Fundão: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Castelo Novo, com o número de identificação fiscal 507336020 e sede na antiga escola primária, 6230 -160 Castelo Novo, a zona de caça associativa de Alpreade (processo n.º 4933 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Castelo Novo, município do Fundão, com a área de 1625 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas...

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