Portaria n.º 243/2008, de 20 de Março de 2008
de 20 de Março
A Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, criou a «associaçáo na hora» e veio permitir a constituiçáo de uma associaçáo num único momento, em atendimento presencial único. No âmbito da «associaçáo na hora», simplificaram -se os actos necessários para constituir uma associaçáo, tornando este acto mais rápido, mais simples, mais seguro e mais barato face ao método tradicional de constituiçáo de associaçóes.
O objectivo da «associaçáo na hora» é prestar um serviço de valor acrescentado aos cidadáos, fomentar o associativismo e contribuir para o enriquecimento da sociedade civil.
Desde 31 de Outubro de 2007 que a «associaçáo na hora» está disponível, em regime experimental, em nove locais, com uma adesáo significativa por parte dos cidadáos: até ao final de Fevereiro de 2008 já tinham sido constituídas 287 associaçóes na hora e em Fevereiro de 2008 constituíram -se em média cinco associaçóes na hora por dia. No mesmo período, 51 % das associaçóes constituídas em Portugal foram associaçóes na hora.
Uma vez que a avaliaçáo do período experimental da prestaçáo deste serviço é bastante positiva e que estáo
reunidas as necessárias condiçóes técnicas e humanas para o efeito, é possível disponibilizar também a «associaçáo na hora» em 16 novas conservatórias e num posto de atendimento numa loja do cidadáo. Com esta expansáo, a «associaçáo na hora» fica disponível em todos os distritos de Portugal continental.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 3. da Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, o seguinte:
Artigo 1.
Competência
A competência para a tramitaçáo do regime especial de constituiçáo imediata de associaçóes é alargada às seguintes conservatórias e postos de atendimento:
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Conservatória do Registo Comercial de Aveiro;
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Conservatória do Registo Comercial de Beja;
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Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco;
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Conservatória do Registo Comercial de Faro;
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Conservatória do Registo Comercial da Guarda;
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Conservatória do Registo Comercial de Leiria;
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Conservatória...
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