Portaria n.º 229/2008, de 06 de Março de 2008
de 6 de Março
Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto -Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, e pelos Decretos -Leis n.os 94/99, de 23 de Março, e 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8., na alínea h) do artigo 9. e nos artigos 14. a 16., 30., 35. e 61.;
Considerando o disposto nos artigos 5. e 29. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, e 45/2007, de 23 de Fevereiro;
Considerando as propostas apresentadas pelos órgáos legal e estatutariamente competentes das instituiçóes de ensino superior particular e cooperativo;
Considerando os pressupostos de autorizaçáo de funcionamento dos cursos em causa;
Na sequência das Portarias n.os 817 -B/2007, de 27 de Julho, 970/2007, de 22 de Agosto, 1251/2007, de 25 de Setembro, 1300/2007, de 2 de Outubro, 1408/2007, de 28 de Outubro, 1439/2007, de 6 de Novembro, e 28/2008, de 10 de Janeiro;
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 296 -A/98:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
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Pares estabelecimento/curso e vagas
Sáo fixadas nos anexos I e II da presente portaria as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscriçáo no ano lectivo de 2007 -2008, a que se refere o artigo 29. do Decreto -Lei n. 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, e 45/2007, de 23 de Fevereiro.
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Informaçáo
A informaçáo sobre os pares estabelecimento/curso constantes dos anexos I e II, designadamente a...
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