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Portaria N.º 504/2007 de 23 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, nos termos do qual foi criado um sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, atribuir um subsídio a fundo perdido a Jorge Manuel Miranda de Freitas, residente na Rua Abaixo de Igreja n.º 18, freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque do Pico, no montante de 18.572,00 Euros (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois euros), cujo pagamento é escalonado em função da execução das acções, da seguinte forma:

50% do valor global após limpeza do terreno, arranque das cepas e reconstituição de currais;

40% do valor global após plantação, aquisição de bacelos, aquisição de fertilizantes, construção de reservatórios, abertura ou beneficiação de caminhos;

10% do valor global após a conclusão do projecto, que coincidirá com a aquisição de plantas para retanchas, materiais para enxertia, acções de enxertias e retanchas.

Esta...

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