Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 503/2007 de 23 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, nos termos do qual foi criado um sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial, manda o Governo Regional dos Açores, através da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, atribuir um subsídio a fundo perdido a António Manuel Rodrigues Luís, residente na Rua Direita n.º 21, freguesia de Criação Velha, concelho de Madalena, no montante de 1.936,00 Euros (Mil, novecentos e trinta e seis euros), cujo pagamento é escalonado em função da execução das acções, da seguinte forma:

50% do valor global após limpeza do terreno, arranque das cepas e reconstituição de currais;

40% do valor global após plantação, aquisição de bacelos, aquisição de fertilizantes, construção de reservatórios, abertura ou beneficiação de caminhos;

10% do valor global após a conclusão do projecto, que coincidirá com a aquisição de plantas para retanchas, materiais para enxertia, acções de enxertias e retanchas.

Esta despesa será...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT