Portaria N.º 29/2005 de 21 de Abril
S.R. DA ECONOMIA
Portaria n.º 29/2005 de 21 de Abril de 2005
Considerando que pela Portaria n.º 105/2002, de 28 de Novembro, foi aprovado o Regulamento de Tarifas dos Portos da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, dando execução ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril;
Considerando que, através da Portaria n.º 73/2003, de 28 de Agosto, foram introduzidas algumas alterações na Portaria n.º 105/2002, de 28 de Novembro, e republicado o Regulamento de Tarifas dos Portos da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria;
Considerando que é necessário proceder a algumas alterações ao referido regulamento de forma a ultrapassar dificuldades decorrentes da sua aplicação prática, tendo em conta a realidade insular dos portos e do transporte marítimo;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia, o seguinte:
O n.º 10 do artigo 10.º do Regulamento de Tarifas dos Portos da Administração dos Portos das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, publicado em anexo à Portaria n.º 73/2003, de 28 de Agosto, é alterado nos seguintes termos:
“Artigo 10.º
...
1 -..............................................................................................................................
2 -..............................................................................................................................
3 -..............................................................................................................................
4-...............................................................................................................................
5 -..............................................................................................................................
6 -..............................................................................................................................
7 -..............................................................................................................................
8 -..............................................................................................................................
9 -..............................................................................................................................
10 - Às embarcações...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO