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Portaria N.º 24/2005 de 7 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 24/2005 de 7 de Abril de 2005

As Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo constituem uma tradição do povo açoriano com séculos de existência, que visam fins de solidariedade;

Considerando o aumento considerável de abates verificado todos os anos por altura daquelas festas;

Considerando a necessidade de manter viva a expressão cultural do povo açoriano;

Assim, no uso dos poderes conferidos pela alínea z) do artigo 60º e ao abrigo do disposto no artigo 103.º ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta o preceituado no Decreto-Lei n.º 242/78, de 19 de Agosto, e o disposto no artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Aos bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, ou seus representantes, nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, não serão cobrados os custos fixados pela Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril.

Para os efeitos do número anterior, os...

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