Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 16/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 16/2005 de 17 de Março de 2005

Considerando a Portaria 11/2004, de 12 de Fevereiro, que atribui uma comparticipação aos proprietários de bovinos portadores de tumores malignos;

Considerando que é necessário proceder a algumas alterações do regime ali previsto;

Assim, ao abrigo da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo 1.º

É alterado o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2004, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 4.º”

1 - O montante máximo da comparticipação a atribuir é de 250 euros por cabeça, até ao limite de 1000 animais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT