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Portaria N.º 24/2003 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 24/2003 de 10 de Abril

A Portaria n.º 4/2003, de 6 de Fevereiro de 2003, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 6, de 6 de Fevereiro de 2003, concedeu uma isenção dos custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos na Região Autónoma dos Açores;

Considerandos que se mantêm os pressupostos da referida isenção, é alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 4/ /2003, de 6 de Fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2003, não serão cobrados os custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril.

Secretaria Regional da Agricultura e...

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