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Portaria N.º 11/1993 de 18 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 11/1993 de 18 de Março

de 18 de Março

Considerando o excedente de batata de consumo no território da Região Autónoma dos Açores, foi criada uma portaria onde se previram ajudas destinadas a minorar os efeitos decorrentes do excedente de oferta e da fraca apetência do mercado tradicional para escoar aquela produção;

Com base nos elementos recolhidos na altura, para uma produção prevista de 7.500 toneladas de batata de consumo foi atribuída uma ajuda à stockagem e à comercialização até ao limite máximo de 3000 toneladas, para vigorar até 31 de Dezembro de 1992;

No final do controlo efectuado pelo AMA verificou-se que o volume de batata de consumo em condições de ser objecto do contrato de stockagem atinge cerca de 4300 toneladas e o volume de batata escoada atingiu as 1 .080 toneladas, pelo que o montante de batata de consumo susceptível de ser submetida à ajuda é de 5.370 toneladas;

Assim, tendo em consideração que a Portaria n.º 66/92, de 12 de Novembro, no seu artigo 5.º prevê uma ajuda até ao limite máximo de 3000 toneladas, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional...

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