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Portaria n.º 1007/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1007/2007 de 30 de Agosto Pela Portaria n.º 673/92, de 9 de Julho, foi concessio- nada à Associação de Caçadores do Monte da Carrasca a zona de caça associativa do Monte da Carrasca (processo n.º 996 -DGRF), situada no município de Barrancos, válida até 9 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Carrasca (processo n.º 996 -DGRF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Serra da Gata e Vale dos Corvos», sito na freguesia e município de Barrancos, com a área de 249 ha. 2.º É criada uma área de...

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