Portaria n.º 977/2007, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n. 977/2007

de 24 de Agosto

Pela Portaria n. 1173 -F/2003, de 2 de Outubro, foi concessionada à CAMBACO - Gestáo e Serviços, L.da, a zona de caça turística da Herdade da Apariça (processo n. 3359 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Beja.

Vem agora a Companhia Agrícola da Apariça, S. A., requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Pela presente portaria a zona de caça turística da Her-dade da Apariça...

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