Portaria n.º 976/2007, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n. 976/2007

de 24 de Agosto

Pela Portaria n. 1018/2001, de 22 de Agosto, foi renovada, até 15 de Outubro de 2021, a zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera (processo n. 138 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Arraiolos, concessionada a António Nogueira Lopes Aleixo.

Vem agora a LOPAL - Agricultura e Pecuária, S. A., requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Pela presente portaria a zona de caça turística das...

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