Portaria n.º 948/2007, de 14 de Agosto de 2007

Portaria n.º 948/2007 de 14 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Alvito: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de sete anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Pedragosa e anexas, com o número de identificação fiscal 507757122, e sede na R. C, 18, Bairro Casaca Sim -Sim, 7920 -360 Vila Nova de Baronia, a zona de caça associativa da Pe- dragosa e anexas (processo n.º 4668 -DGRF), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito, com uma área de 168 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A zona de caça...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT