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Portaria n.º 908/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 908/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 799/95, de 12 de Julho, foi concessio- nada à Associação de Caçadores de Pousa Flores a zona de caça associativa de Pousa Flores (processo n.º 1800- -DGRF), situada no município de Ansião, com a área de 1331 ha e não 1460 ha como é referido na citada portaria, válida até 12 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos renováveis e com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores, município de Ansião, com a área de 1331 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores...

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