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Portaria n.º 903/2007, de 14 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 903/2007 de 14 de Agosto Pela Portaria n.º 382 -F/2002, de 9 de Abril, foi reno- vada à Associação de Caça e Pesca do Coroto a zona de caça associativa de Rabal (processo n.º 1838 -DGRF), situada no município de Bragança, válida até 16 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a correc- ção da área primitivamente concessionada de 1540 ha para 1524 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos) e alteração das freguesias pela nova divisão administrativa das mesmas.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da...

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