Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 897/2007, de 13 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 897/2007 de 13 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arron- ches: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Agrícola do Rico, com o número de pessoa colectiva 505767880 e sede na Avenida da Liberdade, 16, 7370 -067 Campo Maior, a zona de caça turística da Herdade do Rico (processo n.º 4631 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com a área de 660 ha. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar sem direito a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT