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Portaria n.º 891/2007, de 10 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 891/2007 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 589/99, de 2 de Agosto, foi concessio- nada a Luís Jorge Fiuza Lopes a zona de caça turística de Entre Vascão e Guadiana (processo n.º 2105 -DGRF), com a área de 4244,8278 ha, situada no município de Mértola, válida até 31 de Maio de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola, com a área de 3679 ha, o que...

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