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Portaria n.º 885/2007, de 10 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 885/2007 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 896/95, de 14 de Julho, foi concessio- nada à Associação de Caçadores e Pescadores dos Fóios a zona de caça associativa Amigos dos Fóios (processo n.º 1729 -DGRF), situada no município do Sabugal, válida até 14 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a cor- recção da área primitivamente concessionada de 924 ha para 869 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta...

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