Portaria n.º 847/2007, de 07 de Agosto de 2007

Portaria n. 847/2007

de 7 de Agosto

Nos termos do artigo 1. do Regulamento das Associaçóes de Beneficiários, publicado pelo Decreto Regulamentar n. 84/82, de 4 de Novembro, estas associaçóes sáo pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

A Associaçáo de Beneficiários do Xévora foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Elvas, em 8 de Fevereiro de 2007.

Por força do disposto no artigo 2. do Decreto Regulamentar n. 84/82, de 4 de Novembro, a legalizaçáo das associaçóes de beneficiários é objecto de publicaçáo de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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