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Portaria n.º 836/2007, de 07 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 836/2007

de 7 de Agosto

Pela Portaria n. 355 -C/97, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n. 773/2000, de 13 de Setembro, foi renovada à Associaçáo de Caçadores da Herdade da Bezerra a zona de caça associativa da Herdade das Bezerras (processo n. 544 -DGRF), situada nos muni cípios de Chamusca e Coruche, válida até 1 de Junho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. e no artigo 48. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, renovável por um único e igual período, a...

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