Portaria n.º 829/2007, de 01 de Agosto de 2007
Portaria n. 829/2007
de 1 de Agosto
A Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservaçáo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), na redacçáo dada pela Directiva n. 97/62/CEE, do Conselho, de 27 de Outubro, estabeleceu a criaçáo de sítios de importância comunitária (SIC), que seráo classificados como zonas especiais de conservaçáo (ZEC) e que conjuntamente com as zonas de protecçáo especial (ZPE) iráo constituir uma rede ecológica europeia, a Rede Natura 2000.
Os sítios da lista nacional de sítios aprovados pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 142/97, de 28 de Agosto
(1.ª fase), alterada pela Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n. 135/2004, de 30 de Setembro (sítio Gardunha), pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 76/2000, de 5 de Julho (2.ª fase), e pelas Resoluçóes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, respectivamente, n.os 30/98, de 5 de Fevereiro, corrigida pela Declaraçáo n. 12/98, de 7 de Maio, e 1408/2000, de 28 de Setembro, fazem parte das regióes biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica e foram já designados como SIC.
Com efeito, tendo por base as listas nacionais de sítios elaboradas pelos vários Estados membros, a Comissáo Europeia procedeu já à aprovaçáo dos SIC que integram as referidas regióes biogeográficas, através das Decisóes n.os 2004/813/CE, de 7 de Dezembro (adopta a lista dos sítios de importância comunitária da regiáo biogeográfica atlântica), 2006/613/CE, de 19 de Julho (adopta a lista dos sítios de importância comunitária da regiáo biogeográfica mediterrânica), e 2002/11/CE, de 28 de Dezembro de 2001 (adopta a lista dos sítios de importância comunitária da regiáo biogeográfica macaronésica).
O Decreto -Lei n. 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro, procedeu à transposiçáo para o ordenamento jurídico português da Directiva n. 92/43/CEE,
do Conselho, de 2 de Maio, e estabelece no n. 5 do artigo 5. que os sítios da lista nacional de sítios reconhecidos como de importância comunitária pelos órgáos competentes da Uniáo Europeia sáo publicitados através de portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Esta publicitaçáo visa divulgar a lista dos sítios de importância comunitária, atenta a sua importância na constituiçáo da Rede Natura 2000.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 140/99, de 24 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 49/2005, de 24 de Fevereiro, publicitar o seguinte:
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Os sítios da lista nacional de sítios aprovados pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 142/97, de 28 de Agosto (1.ª fase), alterada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 135/2004, de 30 de Setembro (sítio Gardunha), e pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 76/2000, de 5 de Julho (2.ª fase), respectivamente, foram reconhecidos como sítios de importância comunitária (SIC), tendo sido aprovados pelas Decisóes da Comissáo n.os 2004/813/CE, de 7 de Dezembro, e 2006/613/CE, de 19 de Julho.
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Os sítios das listas de sítios das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, que integram a lista nacional de sítios, aprovados, respectivamente, pela Resoluçáo n. 30/98, de 5 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, corrigida pela Declaraçáo n. 12/98, de 7 de Maio, e pela Resoluçáo n. 1408/2000, de 28 de Setembro, do Governo Regional da Madeira, foram também reconhecidos como SIC, tendo sido aprovados pela Decisáo n. 2002/11/CE, da Comissáo, de 28 de Dezembro de 2001.
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Os SIC referidos no n. 1 enquadram -se nas regióes biogeográficas atlântica e...
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