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Portaria 827-B/2007, de 01 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 827-B/2007

de 31 de Julho

O Decreto -Lei n. 276-B/2007, de 31 de Julho, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Inspecçáo -Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT). Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto -lei, fixar o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. e do n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:

Artigo 1.

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGAOT é fixado em dois.

Artigo 2.

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em 12 a dotaçáo máxima de chefes de...

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