Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril de 2007
Portaria n.o 481/2007
de 19 de Abril
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 198/2003, de 2 Setembro, a Portaria n.o 96/2004, de 23 de Janeiro, veio definir os métodos e os critérios de remuneraçáo dos terrenos situados no domínio hídrico que se mantêm na posse da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), bem como do valor dos terrenos situados fora desse domínio a adquirir ou a arrendar pelos titu-lares de licenças vinculadas de produçáo associadas a centros produtores hidroeléctricos.
Tendo em vista a reduçáo dos custos gerais do sistema em benefício de todos os consumidores de...
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