Portaria n.º 464/2007, de 18 de Abril de 2007

Portaria n.o 464/2007

de 18 de Abril

Pela Portaria n.o 308/2000, de 30 de Maio, foi reno-vada até 9 de Julho de 2008 à Associaçáo de Caçadores das Amoreiras a zona de caça associativa da Herdade da Casa Branca (processo n.o 972-DGRF), situada na freguesia de Pedrógráo, município da Vidigueira.

Pela Portaria n.o 1186/2002, de 30 de Agosto, foram anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1179 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Pedrógáo na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 84,5), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 94/2006, de 4 de...

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