Portaria n.º 463/2007, de 18 de Abril de 2007

Portaria n.o 463/2007

de 18 de Abril

Pela Portaria n.o 932/2002, de 1 de Agosto, foi reno-vada até 2 de Junho de 2008 à Associaçáo de Caçadores Eurocaça a zona de caça associativa Herdade da Insua e outras (processo n.o 521-DGRF), situada na freguesia de Pias, município de Serpa, com a área de 1846 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Pedrógáo, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 84,5), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) do artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 94/2006, de 4 de Agosto:

Manda o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT