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Portaria n.º 460/2007, de 18 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 460/2007

de 18 de Abril

Considerando que se torna necessária a aquisiçáo pelo Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde, na sequência de concurso público, de serviços no âmbito do sistema informático que suporta o sistema integrado de gestáo de inscritos em cirurgia - SIGIC;

Considerando que a referida aquisiçáo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico;

Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a abertura de procedimento que dê origem a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que náo seja o da sua realizaçáo carece de prévia autorizaçáo, conferida por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte:

  1. o Fica autorizado o conselho de administraçáo do Instituto de Gestáo Informática e Financeira da Saúde a iniciar um procedimento por concurso público para aquisiçáo de serviços no âmbito do sistema informático que suporta o SIGIC, que dará lugar a encargos em anos económicos distintos, até ao montante de E 1 800 000, a que acresce o IVA à taxa legal, que envolve encargos em...

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