Portaria n.º 397/2007, de 04 de Abril de 2007
Portaria n.o 397/2007
de 4 de Abril
Com a publicaçáo da Portaria n.o 1102-G/2000, de 22 de Novembro, foi aprovado o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco.
Decorridos seis anos sobre a entrada em vigor deste Regulamento, considera-se adequado proceder a alguns ajustamentos, de forma a contemplar a captura de certas espécies que, náo sendo pequenos pelágicos, podem igualmente ser capturados.
De igual modo, considerando a diversidade de batimetria ao longo da costa e as especificidades da pesca de cerco em cada zona, nomeadamente no que se refere à pesca de carapau por embarcaçóes de cerco de relativo menor porte, possibilita-se a utilizaçáo de fontes luminosas em determinadas circunstâncias, em certas épocas do ano e em determinadas capitanias, tendo esse normativo legal já sido ajustado para a Capitania de Lagos, através da Portaria n.o 346/2002, de 2 de Abril.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.o
Os artigos 7.o, 10.o e 11.o do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, anexo à Portaria n.o 1102-G/2000, de 22 de Novembro, alterado pela Portaria n.o 346/2002, de 2 de Abril, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 7.o
Espécies permitidas
1 - A pesca com redes de cerco é dirigida à captura dos seguintes pequenos pelágicos: sardinha (Sardina pilchardus), cavala (Scomber japonicus), sarda (Scomber scombrus), boga (Boops boops), biqueiráo (Engraulis encrasicholus) e carapaus (Trachurus spp.) e à captura das seguintes espécies: serras (Scomberomorus spp.), sarrajáo (Sarda sarda), cangulos (Balistes spp.), agulha (Belone belone), tainhas (Mugil spp., Liza spp., Chelon spp.) e anchova (Pomatomus Saltatrix).
2-........................................Artigo 10.o
Área de actuaçáo
1-........................................
2 - O referido no número anterior náo se aplica à pesca de cercar para bordo, por embarcaçóes de pesca local que utilizem fontes luminosas como chamariz (candil), na área de jurisdiçáo da Capitania da Nazaré.
3-........................................
Artigo 11.o
Utilizaçáo de fontes luminosas para efeitos de...
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