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Portaria 321-B/2007, de 26 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 321-B/2007

de 26 de Março

O Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 217/2006, de 31 de Outubro, estabelece, no n.o 4 do seu artigo 29.o, que cabe ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo aprovar o modelo da comunicaçáo à câmara municipal prevista no n.o 1 do mesmo artigo, a qual substitui o alvará de licença ou de autorizaçáo de utilizaçáo turística, no caso de ausência de resposta por parte da autarquia no prazo fixado.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacçáo in-

troduzida pelo Decreto-Lei n.o 217/2006, de 31 de Outubro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:

  1. o O modelo de comunicaçáo instituída pelo Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 217/2006, de 31 de Outubro, é o constante do anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o O modelo ora aprovado pode ser enviado à câmara municipal por qualquer meio, acompanhado dos documentos previstos no...

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