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Portaria n.º 237/2007, de 08 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 237/2007

de 8 de Março

A permanência de cartórios notariais públicos em espaços físicos distintos das conservatórias prejudica a prestaçáo de um melhor serviço de registo e notariado aos cidadáos e às empresas e, em geral, acarreta inconvenientes de gestáo de pessoal e de equipamentos que importa evitar.

Em primeiro lugar, o funcionamento de cartórios notariais públicos e conservatórias em instalaçóes fisicamente separadas compromete o potencial de concretizaçáo do princípio do «balcáo único», que permite a prática de actos de registo e notariado num único local, evitando deslocaçóes. Por isso, o funcionamento integrado destes serviços em espaços físicos comuns contribui para um melhor serviço público, que evite constantes deslocaçóes e repetiçáo de actos e formalidades, bem como os custos inerentes.

Em segundo lugar, a subsistência de cartórios notariais públicos em espaços físicos próprios separados das conservatórias implica custos de gestáo que náo se justificam. Por um lado, em muitos destes cartórios públicos ainda existentes o número de funcionários é de tal forma reduzido que a prestaçáo de serviço pode ficar comprometida. Refira-se, aliás, que na maioria destes cartórios já náo existe notário em funçóes. O funcionamento integrado desses cartórios e de conservatórias permite a estes funcionários realizar tarefas partilhadas e contribui para um melhor serviço, uma melhor gestáo e para a criaçáo de equipas mais...

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